Publicada em agosto de 2018, poucas foram as empresas que procuraram se adequar à norma da Lei Geral de Proteção de Dados. Não somente pelo lento processo de aprovação do Congresso e diversas discussões quanto à sua prorrogação, mas também pelas dificuldades para realizar a adequação.

Isso tem acontecido, principalmente, porque existem diversas lacunas na Lei que permanecem sem resolução, como por exemplo as hipóteses de dispensa da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais; a edição de normas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte; os prazos para atendimento dos requerimentos dos titulares (artigo 18), entre outras.

Entretanto, tal discussão não altera a realidade dos fatos: os riscos trazidos às startups, ao garantir a proteção aos dados coletados, tratados e armazenados, são muito altos, e o descumprimento à Lei poderá gerar sanções que podem caracterizar inclusive o encerramento do negócio, isso porque a Lei já pode ser cobrada judicialmente ao ter sua vigência iniciada.

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